Termo de Adesão e Uso da Plataforma (Psicólogos)

CAMMINO SAÚDE: FBA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.576.168/0001-05, com sede na Rua José de Alencar, 521, sala 409, Porto Alegre/RS, CEP 90880-481.

PSICÓLOGO(A) CADASTRADO(A): Psicólogo(a) profissional e pessoa jurídica (PJ), devidamente inscrita no CRP e cadastrada na plataforma Cammino Saúde.

A Cammino Saúde disponibiliza ao(à) Psicólogo(a) Cadastrado(a) uma plataforma digital para intermediação tecnológica, possibilitando a conexão entre pacientes e psicólogos(as), incluindo suporte operacional, marketing, gestão de pagamentos e infraestrutura para atendimentos online.

O(a) Psicólogo(a) Cadastrado(a) exercerá suas atividades de forma autônoma, assumindo total responsabilidade ética e técnica pelos atos praticados nos atendimentos dos seus pacientes.

O(a) Psicólogo(a) Cadastrado(a) deverá manter registro ativo e regular no CRP do seu Estado, inclusive com a sua Pessoa Jurídica, sob pena de suspensão imediata do acesso.

Determinação dos Honorários: O valor a ser cobrado pelas consultas será definido exclusivamente pelo(à) Psicólogo(a) Cadastrado(a), conforme sua política de honorários.

Taxas: A Cammino Saúde aplicará taxa de 10% sobre o valor bruto dos atendimentos intermediados pela plataforma, referente a suporte tecnológico, operação, marketing, processamento e gestão financeira.

Anuidade: Não haverá cobrança de anuidade nos primeiros 6 (seis) meses contados a partir da aprovação do cadastro. O valor da anuidade aplicável após esse período será de R$ 170,00 (cento e setenta reais) mensais enquanto durar o Termo, somados aos 10% por cada consulta. A Cammino Saúde poderá atualizar taxas e valores mediante aviso prévio mínimo de 30 dias.

Repasse dos Valores: Os valores referentes às consultas realizadas no mês anterior serão repassados ao(à) Psicólogo(a) Cadastrado(a) até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, já deduzidos a taxa de 10% e, quando aplicável, a anuidade mensal.

• Disponibilizar infraestrutura tecnológica para agendamento, atendimentos online e prontuário eletrônico;
• Investir em ações de marketing nas redes sociais para divulgar a plataforma e os profissionais vinculados;
• Processar e repassar os valores devidos, descontadas as taxas aplicáveis e impostos, até o quinto dia útil do mês subsequente;
• Manter ambiente seguro e estável para uso da plataforma;
• Garantir confidencialidade e proteção de dados conforme LGPD;
• Oferecer suporte técnico ao profissional.

• Manter-se regularmente inscrito(a) e apto(a) no CRP do seu Estado, como profissional individual e com sua Pessoa Jurídica;
• Observar o Código de Ética Profissional do Psicólogo;
• Manter suas informações cadastrais atualizadas;
• Responder integralmente pelos atos praticados no atendimento dos seus pacientes;
• Utilizar a plataforma conforme regras de funcionamento, agendamento e comunicação;
• Manter prontuários atualizados no sistema disponibilizado pela Cammino Saúde, garantindo acesso às psicólogas responsáveis técnicas quando necessário por questões legais: as atualizações das consultas devem ser feitas em até 24 horas após a realização;
• Preservar sigilo profissional e confidencialidade das informações de pacientes;
• Não realizar atendimentos por outros meios (online ou presenciais) com pacientes captados pela plataforma;
• Não direcionar, incentivar ou permitir que pacientes atendidos pela Cammino Saúde façam agendamentos ou pagamentos por outros meios que não a plataforma;
• Manter os atendimentos com pacientes originados pela plataforma exclusivamente dentro do ambiente da Cammino Saúde durante a vigência do termo. Se a relação for rescindida, deve ser respeitado o período de 12 (doze) meses para que os mesmos pacientes possam ser atendidos pelo mesmo profissional (fora da plataforma);
• Reconhecer que a conexão com pacientes ocorre a partir de investimentos em tecnologia, operação e marketing da Cammino Saúde: é vedada a realização de atendimentos, agendamentos ou pagamentos diretamente entre profissional e paciente;
• O descumprimento pode resultar em suspensão ou exclusão da plataforma, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

O Termo vigora por 1 (um) ano, iniciando na aceitação digital, renovável automaticamente por igual período.

Durante os 12 meses iniciais, o Termo permanece vigente. Após esse período mínimo, qualquer das partes pode encerrar mediante aviso prévio de 30 dias.

Se o(a) psicólogo(a) pedir encerramento antes do fim dos 12 meses iniciais, permanecem devidas à Cammino Saúde as parcelas mensais de R$ 170,00 referentes aos meses restantes até o fim do período inicial (saldo remanescente pago integralmente). No pagamento anual à vista, não há reembolso.

A rescisão não gera direito de retenção de pacientes pelo(a) psicólogo(a) (ver a cláusula dos 12 meses em Obrigações do(a) Psicólogo(a) Cadastrado(a)).

• O(a) psicólogo(a) atua como profissional autônomo, sem vínculo empregatício com a Cammino Saúde;
• É responsável por todos os encargos tributários da sua atividade;
• A utilização da plataforma implica aceitação integral deste termo.

Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para conflitos decorrentes deste instrumento.

Ao clicar em “Aceito”, o(a) profissional confirma ciência e concordância com todas as condições acima.